CADASTRE-SE
Sinopse
Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.
| Categoria | |
| Editora | Malheiros Editores |
| ISBN-13 | 9788574208121 |
| ISBN | 8574208124 |
| Edição | 1 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 208 |
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