REGIMES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA

O predicado provisória parece querer dizer muito a cerca do substantivo a que se refere (liberdade); e, mais ainda, sobre as opções político-criminais da legislação do Código de Processo Penal brasileiro. Ali, inspirado na presunção de culpa e/ou de fuga do indiciado/imputado, fez-se profissão de fé da fase de investigação criminal, apta, segundo os seus criadores, a tudo revelar a respeito da materialidade e da culpabilidade do crime. Permitia-se, então, que do abstrato (Lei) se deduzisse o concreto (fato). O Prof. Eugênio Pacelli, iniciando pelo diagnóstico que problematiza a questão, percorre todos os caminhos que levam às conclusões diversas: nem se cuida de provisoriedade da liberdade, e tampouco de se conferir papel transcendente aos juízos provisórios - esses, sim - da face processual que antecede o provimento judicial final. E assim deve ser, não só por força expressa do texto constitucional afirmativo das liberdades públicas, mas, também, por exigência dos novos paradigmas teóricos e sociais que fizeram varrer do mapa a ideologia policialesca presente na aludida legislação. No trabalho ora dado a conhecer, em sua segunda edição, examina-se, a fundo, todas as hipóteses de aplicação e de configuração teórica das variadas modalidades (ou regimes) de liberdades provisórias - incluídas as prisões anteriores à condenação, sobretudo aquele referente à garantia da ordem pública - procurando desmascarar as novas e recentes investidas legislativas no ambiente processual penal pós-Constituição (crimes hediondos, organizados, de lavagem, desarmamento, etc.). Por fim, constitui propósito declarado da obra identificar a natureza jurídica da denominada liberdade provisória, seu alcance teórico e suas possibilidades práticas, sempre a partir das premissas afirmativas de um Estado Democrático de Direito.