A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO CIVIL AO CÓDIGO DE DEFESA DO...

A obra consiste numa sistematização do contrato de prestação de serviços na legislação nacional, passando desde o Código Civil de 1916 e o de 2002 como pelo Código de defesa do Consumidor. O intuito é demonstrar que para os aspectos mais relevantes do contrato, relativamente ao seu adimplemento e ao seu inadimplemento, as diversas modalidades de serviços como empreitada, depósito, mandato e corretagem podem ser tratadas da mesma forma, pois em todas elas o contrato assume uma obrigação de fazer, além de obrigações acessórias. As distinções tradicionais, constantes dos Códigos Civis, entre estes tipos de contratação de serviços derivados do Direito Romano antigo, perderam parcialmente o sentido em uma sociedade contemporânea capitalista e complexa como a atual, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor, afinado aos novos tempos, alude apenas ao binômio produto-serviço, cuja origem remonta Ciência Econômica e com base nessa dicotomia permite a construção de um tipo unitário de contrato de prestação de serviços.