ASPECTOS POLÊMICOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE

O presente trabalho versa sobre a sucessão do cônjugue no novo Código Civil e procurar mostrar sua nova posição, dentro da nova ordem de vocação hereditária (CC, art. 1.829) em cotejo com o Código Civil de 1916. Para melhor introduziro tema, fizemos uma abordagem acerda de vigência da norma jurídica como questão do direito intertemporal, ressaltando a importância da Lei de Introdução ao Código Civil paraa solução de conflitos normativos, além de proceder à análise das disposições finais e transitórias contasntes do Livro Compelmentar e verificação da lei aplicável à sucessão (CC, arts. 1.784 e 1.787) - (A autora)