ELEIÇÕES MUNICIPAIS: LEI Nº 9.504 COMENTADA
Petronio Braz
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Sinopse
Alem dos comentários referentes aos artigos da lei n°9.504, relacionados as eleições municipais de 2004, o autor analisa, com propriedade, os institutos jurídicos da elegibilidade e da inelegibilidade.Tece comentários críticos sobre a fixação do numero de vereadores definida pelo superior tribunal eleitoral.