DECRETO 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999: O REGULAMENTO DA PREV. SOCIAL

A Previdência Social, não apenas no Brasil como no resto do mundo, serve tanto de instrumento de tranqüilidade e segurança social, como também de peça fundamental para o desenvolvimento sustentável de uma nação. O tema, em nosso país, vem passando por substanciais modificações, visando atenuar o balanço deficitário das contas previdenciais, vindo essas alterações suprimir, na maioria das vezes, direitos adquiridos dos cidadãos, vulnerando a dignidade da pessoa humana. Embora a obra lançada não venha, nesse momento, discutir por inteiro os artigos do Regulamento da Previdência Social, servirá para muitos como instrumento fundamental para acompanhar as inovações trazidas com o dealbar do Decreto 3.048/99. O presente trabalho apresenta o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) atualizado até o Decreto 4.882/03, tornando-se uma obra que certamente auxiliará os operadores do Direito no estudo dessa ciência tão nobre e complexa.