SERVIDORES PÚBLICOS

Conteúdo - Agente público; Cargo público; Estabilidade; Conselho de política de administração e remuneração; Acessibilidade; Sindicalização e greve; Subsídio e remuneração; Escolas de aprimoramento - reaparelhamento e modernização do serviço público; Direitos sociais; Acumulação; A regra da precedência da administração fazendária; Exoneração e disponibilidade; Provimento; Posse e exercício; Investidura em mandato eletivo; Regime previdenciário; Contagem de tempo de serviço; Direito de petição e de obtenção de certidões; Direito do servidor; Deveres do servidor; Proibições; Ilícito administrativo; Responsabilidade do servidor; Servidores e estatais; Processo administrativo.