SERVIÇO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

O tema central deste trabalho é o ´serviço público´, cuja noção, regime, princípios e formas de organização e de execução acabaram sendo frontalmente atingidos, na estréia de um amplo processo de privatização e de liberação de alguns dos principais setores da economia, anteriormente atribuídos apenas ao Poder Público. A partir desta colocação, para a devida análise da matéria, a autora, em primeiro lugar, examina a formação e a evolução da teoria clássica do serviço público, bem como esboço da sua primeira crise. Aborda, em seguida, os fatores que provocaram a rediscussão sobre as funções dos papéis do Estado; a fragmentação interna da Administração Pública.