Sinopse
Além do detalhado índice alfabético, que facilita sobremaneira a consulta, a presente obra traz, ainda, segundo a tradição da Legislação produzida pelos consagrados autores, redação anterior dos dispositivos revogados, além de enxertos da Constituição Federal e Estadual, de maneira a proporcionar ao consulente, seja ele estudante ou profissional, um instrumento eficiente de trabalho e estudo.