AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A 'Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho' vem-se revelando um importante mecanismo de solução coletiva de conflitos trabalhistas, representando verdadeira revolução no sistema processual nos últimos anos. Trata-se de instrumento de afirmação do Ministério Público do Trabalho e dos demais colegitimados coletivos na busca de efetividade da lei trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É o Ministério Público do Trabalho quem mais a utiliza, devendo os sindicatos também o fazer no cumprimento de seu dever constitucional de defensor dos interesses da respectiva categoria.