AÇÕES CONSTITUICIONAIS

Esta terceira edição foi atualizada e revisada em razão das últimas reformas na legislação processual. Incorporamos as mudanças da Lei 11.417/2006 (súmula vinculante), as decisões do STF sobre o mandado de injunção (MI 670, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 25.10.2007) e sobre a modulação de eficácia da decisão de inconstitucionalidade (ADIN n. 2.240, ref. ao município baiano de Luis Eduardo Magalhães). Foram acrescentados, ainda, dois novos capítulos - um dedicado ao mandado de segurança coletivo e outro dedicado à ação de impugnação de mandato eletivo.