REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O RIR/99, com 1.004 artigos, está dividido em quatro livros: I - Tributação das Pessoas Físicas( arts. 2 a 145); II - Tributação das Pessoas Jurídicas (arts. 146 a 619); III - Tributação na Fonte sobre Operações Financeiras (arts. 620 a 786); IV - Administração do Imposto (arts. 787 a 1.002).