TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER

A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, disciplinada pelo art. 461 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, constitui um dos temas mais inquietantes da reforma processual. A antecipação de tutela é um instituto bastante amplo, que abriga no seu contexto tanto a tutela antecipada stricto sensu (art. 273) quanto a tutela específica e assecuratória (art. 461), restando à doutrina fixar os exatos limites que distinguem uma da outra.