NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL E ALGUNS COMENTÁRIOS

Tendo por objetivo atender à execução das penas privativas de liberdade, o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais baixou normas administrativas discipli-nando a atuação e a competência do Juízo da Execução Penal. Embora os comentá-rios deste livro sejam anteriores a essas providências, acham-se em perfeita sintonia, expressando a preocupação quanto ao problema atinente ao cumprimento das penas privativas de liberdade.