TRIBUNAIS DE CONTAS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS

Os Tribunais de Contas desempenham papel relevante, na verdade, indispensável no âmbito do controle da legalidade dos atos administrativos, tendo em vista as fiscalizações e análise que desenvolvem perante os entes jurisdicionais, o que os possibilita reprimirem atos administrativos irregulares, desvendando-os aos olhos da sociedade, como também, apontarem erros e vícios, passíveis de correção futura, editando decisões aptas a propiciarem aos governantes de bom alvitre uma atuação condizente com a seriedade que se deve pautar ante a coisa pública. Repousa neste ponto o mérito desta obra, que é justamente avaliar, inclusive com senso crítico - marca subjetiva do Autor -, o papel dos Tribunais de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro.