PRESCRIÇÃO PENAL

O presente trabalho examina com profundidade inúmeras controvérsias sobre a prescrição penal, dentre elas a prescrição retroativa ´antecipada´, a prescrição da pretensão executória da pena de multa e a prescrição das medidas de segurança. A obra não descuida da legislação especial, dedicando um capítulo exclusivo para o exame da matéria na Lei de imprensa, na Lei falimentar, na Lei de abuso de autoridade, temas não muito examinados, dos quais a prescrição em face dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, dos crimes contra a ordem tributária e da multa reparatória prevista no Código de Trânsito Brasileiro. O autor traça, ainda, interessante paralelo entre a prescrição no Código Penal e na legislação militar, destacando a diferença do instituto em ambos os diplomas.