CADASTRE-SE
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (0) votos | (0) comentários
Sinopse
O tema é analisado sob o ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência e ao procedimento, mas também diante dos princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522428984 |
| ISBN | 8522428980 |
| Edição | 2 / 2001 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 244 |
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