COMENTÁRIOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Importante reflexão sobre diploma legal no qual se deposita, neste país, a grande esperança de corte dos gastos públicos, naquilo que têm de excessivo em relação à capacidade contributiva do povo brasileiro. Os autores diagnosticam com perfeição a existência de profundo desajuste fiscal, colapso da substituição das importações e desacerto da administração pública. Os artigos são comentados um a um, em linguagem simples e enxuta, mas não desprovida de conteúdo científico, onde os autores indicam os caminhos a serem seguidos, principalmente, para a real aplicação dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Ensaiam e exaram respostas a muitas das indagações acerca de uma das peças jurídicas, administrativas e políticas mais importantes na atualidade do País.Finaliza a obra jurisprudência do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal.