CADASTRE-SE
Sinopse
Este livro traz: Breve Retrospectiva Histórica; Ação Popular e o Princípio da Moralidade; A Citação - Formas; Particularidades quanto aos Prazos para Contestar e Recorrer; O Vereador e sua Atuação como Réu em Ação Popular; A Invocação da Lei de Improbidade em Sede de Ação Popular; A Lei de Responsabilidade Fiscal - Considerações; A Sucumbência;... e outros temas.
| Categoria | |
| Editora | Forense |
| ISBN-13 | 9788530916817 |
| ISBN | 8530916816 |
| Edição | 2 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 263 |
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