Sinopse
Traz o Decreto 91.030/85 atualizado até 26 de julho de 2002, com anotações sobre os atos legais e normativos, decisões tributárias, pareceres, orientações e informações técnicas correlatas, artigo por artigo. Traz, também, jurisprudência judicial e administrativa e alguns comentários sobre matérias polêmicas.