DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sumário - Devido processo legal e a administração pública no direito administrativo norte-americano (uma breve comparação com o caso brasileiro); Os princípios constitucionais da administração e sua interpretação - reflexões sobre a função administrativa no Estado democrático de direito; Sanção administrativa e princípio da legalidade; Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal.