TRANSAÇÃO PENAL

Esta obra busca, de maneira sucinta e bem fundamentada, demonstrar que, sem desprestígio às correntes doutrinárias e jurisprudenciais até agora apresentadas, baseadas em política criminal, existe uma solução jurídica constitucional e legal para a hipótese de descumprimento do autor do fato, na transação ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo Juiz nos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei nº 9.099/95, quando a pena aplicada for a restritiva de direitos. Busca, em realidade, apresentar uma solução prática para um tema que, até o momento se encontrava, para os obreiros do Direito, insolúvel do ponto de vista técnico-jurídico.