ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO

O presente estudo analisa o território da produção da norma jurídica pelo Estado, tratando especialmente das modificações que resultaram na descentralização e na participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica. Preocupado não apenas com a descrição do fato, o autor verifica os limites da atuação legislativa do Poder Executivo e busca compatibilizar essa atividade com os postulados necessários à confirmação do Estado Democrático de Direito.