COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE

O modelo do Estatuto da Cidade aproxima a política urbana de qualidade de vida e de justiça social da democracia participativa, na qual a participação do munícipe é permanente. Para melhor compreensão dos institutos dessa lei, o autor aborda, de forma precisa e prática, alguns conceitos, como o direito de propriedade diretamente vinculado ao direito urbanístico. Trata de outros pontos igualmente importantes, como a concessão de uso da propriedade para fins comerciais, as operações urbanas consorciadas, os prazos de complementação da lei, a usucapião especial de imóvel urbano e a tributação social. Ao final, traz as normas punitivas e comenta a ação civil pública.