LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Atlas (ed. ).
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Sinopse
Estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Um índice remissivo facilita a pesquisa dos assuntos desejados.