CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O tema do controle da Administração pelo Poder Judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no Estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, senão que, também, de sua legitimidade e conformação à moralidade. Como todo processo de transcrição cultural, especialmente vinculado ao exercício do poder político, desafia dissensos antes de formar consensos e faz nascer as técnicas novas ou dá novo sentido a técnicas antigas de interpretação e integração das normas jurídicas.