RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Quando o tema versa sobre tributos, a par da legislação pertinente, que sofre contínuas modificações por parte da União, dos Estados e Municípios, uma das questões que mais suscitam divergências e exigem atenção e conhecimento atualizado relaciona-se à responsabilidade tributária, ou seja, a quem cabe o ônus de ressarcir o erário dos impostos devidos. Destacam-se situações que envolvem a denúncia espontânea excludente de multa moratória; o desaparecimento de empresa, com inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução fiscal; penhora dos bens particulares dos sócios; sucessão; e responsabilidade solidária, entre outras.