CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL: LEI 10.028/00

Este segundo volume da série As Ciências Criminais no Século XXI trata dos crimes fiscais previstos na Lei 10.028/00, que introduziu no sistema jurídico-penal brasileiro diversas novas figuras penais. Os autores examinam brevemente cada um dos dispositivos do diploma legal, propiciando uma visão global da Lei. Em seguida, o estudo recai sobre os crimes contra as finanças públicas (art. 2.º) e sobre os crimes de responsabilidade fiscal de prefeitos (art. 4.º), onde são analisados cada um dos tipos penais e questões comuns aos novos tipos penais, como bem jurídico, requisito subjetivo, sujeito ativo e passivo, concurso de agentes, sanções penais, entre outras.