INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

A presente obra tem como objetivo analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Temos, assim, um trabalho de pesquisa sério e exaustivo, que descreve o estado atual da questão no Brasil, no qual a autora decididamente assume uma posição calcada em sólidos argumentos de ordem penal e de entusiasmada defesa dos princípios constitucionais que preservam o direito à liberdade. Além de servir de auxílio valioso a tantos quantos desejam examinar a questão, certamente servirá de subsídio a eventual revisão legislativa.