REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS

Seguindo os primados da justiça aplicada à tributação, o autor dedica estudo alentado ao problema da extrafiscalidade dos tributos, bem como àquele das despesas públicas visando à redução de distorções econômicas, desigualdades sociais e regionais ou superação do mínimo vital, sob o título: ?regime jurídico dos incentivos fiscais?. Com aplicação prática evidente, colmata lacuna que se fazia ressentir nossa doutrina mais qualificada. É texto que traz virtudes das mais eloqüentes, constituindo-se em relevante avanço na matéria que se presta como seu objeto para desvelar a figura jurídica em apreço em todas as suas nuanças, com grande objetividade.