CADASTRE-SE
Sinopse
Texto integral da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o a proteção do consumidor e dá outras providências. Nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para consulta.
| Categoria | |
| Editora | Roma victor |
| ISBN-13 | 9788589127394 |
| ISBN | 8589127397 |
| Edição | 1 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 68 |
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