A CONVENÇÃO AMERICANA

Este estudo apresenta breve resumo da evolução histórica da normativização dos instrumentos de proteção as direitos humanos e análise crítica de precedentes da jurisprudência do STF. Na seqüência, cuida a autora da análise específica das normas de conteúdo garantista processual penal elencadas na sobre Direitos Humanos, e seu confronto com as disposições trazidas no Código de Processo Penal e na legislação esparsa.