LEI DE EXECUÇÃO FISCAL: COMENTADA E ANOTADA

Cada um dos dispositivos da lei mereceu comentários adequados, a que se seguiram preciosos excertos joeirados do que há de melhor na doutrina e cuidadosa coleta jurisprudencial, com indicação de súmulas da matéria cristalizada em nossos Tribunais. Aborda questões relevantes da execução fiscal, como a identificação dos titulares da ação, definição de dívida ativa não-tributária, prescrição intercorrente e penhora de faturamento, entre outros aspectos. A presente edição foi enriquecida com o exame de temas recentes, com oportunas observações sobre o REFIS e o parcelamento do débito, entre outros, a par de decisões do CADE e dos Tribunais de Contas.