CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - RJ

A Corregedoria-Geral da Justiça integra a estrutura do Tribunal de Justiça, é órgão público, não sendo, portanto, dotada de personalidade jurídica. Suas atividades são exclusivamente administrativas e se materializam com a prática de atos administrativos por seus agentes. A Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é o ato normativo que consolida os entendimentos administrativos do órgão encarregado da fiscalização e do controle das atividades judiciárias de primeira instância, além dos serviços notariais e de registro. Este livro traz ainda dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias ? RJ (CODJERJ), da Lei 6.015/73 e integralmente a Lei 8.935/94, estas duas últimas dispondo sobre cartórios e registros públicos, assim como um índice temático para facilitar a localização, pelo leitor, das matérias a averiguar.