TRATADOS INTERNACIONAIS E A LEI INTERNA BRASILEIRA

O presente trabalho aborda o conflito entre os tratados internacionais devidamente internalizados e a norma interna brasileira, sob a égide da Constituição Republicana de 1988. As atuais exigências da Sociedade internacional, transformada pela política e pelo direito, reclamam soluções para a efetividade dos tratados internacionais no âmbito interno. Este estudo tem por objetivo, portanto, apresentar as controvérsias acerca da internalização e da eficácia dos tratados internacionais pelos quais se comprometeu o Brasil.