ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2004

A obra tem como lei central o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Inclui, ainda, os artigos pertinentes da Constituição Federal e farta legislação correlata, composta de normas jurídicas, súmulas e normas administrativas, entre estas as mais relevantes e recentes resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Compreende, também, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, as Regras de Beijing e as Diretrizes de Riad. Adoção, conselho tutelar, crimes e infrações administrativas, educação, família, políticas e programas sociais, saúde e trabalho são outros temas abordados nesta obra. Para facilitar a consulta, foram organizados índices sistemático e alfabético-remissivo do ECA e temático, cronológico e alfabético-remissivo da legislação correlata.