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ESTATUTO DA UNIÃO ESTÁVEL
Belmiro Pedro Welter
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Sinopse
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002, o autor comenta, a igualdade entre casamento e união estável; a união estável entre os homossexuais; a diferença entre casamento, união estável e concubinato; entre outros assuntos.
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Categoria
Direito
Editora
Síntese
ISBN-13
9788588680869
ISBN
8588680866
Edição
2 / 2003
Idioma
Português
Páginas
248
Estante
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