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ESTATUTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Belmiro Pedro Welter
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Sinopse
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002, o autor comenta, a igualdade entre casamento e união estável; a união estável entre os homossexuais; a diferença entre casamento, união estável e concubinato; entre outros assuntos.

Categoria
Editora Síntese
ISBN-13 9788588680869
ISBN 8588680866
Edição 2 / 2003
Idioma Português
Páginas 248
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