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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA...

Antonio Carlos Garcias Martins
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Sinopse
O trabalho traça a evolução da concepção individualista do processo para a sua socialização, identificando outras categorias de conflitos, marcados por uma pluralidade de titulares indetermináveis e por um objeto indivisível, impondo-se-lhes, o ordenamento jurídico um tipo de ação de dimensão coletiva para a efetiva tutela transindividual.

Categoria
Editora Síntese
ISBN-13 9788571310742
ISBN 8571310742
Edição 1 / 1999
Idioma Português
Páginas 104
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