NEGÓCIO FIDUCIÁRIO

Nesta terceira edição consideramos essas alterações legislativas, entre as quais se destacam o novo Código Civil, de 2002, e a Lei de recuperação de empresa e de falência (Leiº 11.101, de 8 de fevereiro de 2005. Além desses importantes diplomas legais, foram instituídas novas figuras de alienação e cessão fiduciárias, inclusive para fins de garantia locatícia, bem como novas normas aplicáveis aos contratos de alienação fiduciária, em geral, e, ainda, uma completa reformulação do procedimento de busca e apreensão regulamentado pelo decreto-lei nº 911/69 (Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, 10.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.196, de 21 de novembro de 2005).