PREVIDÊNCIA SOCIAL

Previdência Social - Lei n. 8.212, de 24-7-1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social. Lei n. 8.213, de 24-7-1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social (conforme republicação oficial de 14-8-1998). Atualizadas pela Lei n. 9.876, de 26-11-1999, Decreto n. 3.048, de 6-5-1999 - Regulamento da Previdência Social. Atualizado pelo Decreto n. 3.265, de 29-11-1999, dispositivos Constitucionais, Lei n. 9.796, de 5-5-1999 (Compensação Previdenciária) e Decreto n. 3.266, de 29-11-1999 (Expectativa de Vida).