Sinopse
Este livro oferece farto material de pesquisa, doutrinária e jurisprudencial, sobre as profundas alterações que a Medida Provisória n. 1.984-17, de 4 de maio de 2000, trouxe para as ações judicias em que o Poder Público é réu. Trata-se de escrito atualizadíssimo e inquietante e, por isto mesmo, de leitura indispensável para profissionais e estudantes.