INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA À LUZ DO CDC

No presente trabalho, o autor Rodrigo Azevedo Toscano de Brito analisa a tutela contratual do adquirente de imóvel em construção na atualidade. Para tanto, realiza um levantamento da evolução da teoria contratual fazendo uma abordagem desde os caracteres clássicos do contrato até o Código de Defesa do Consumidor, dando relevo aos princípios e à função social dos contratos. Também faz um confronto entre as normas específicas sobre a incorporação imobiliária em face do Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase à passagem da teoria contratual clássica para a nova teoria contratual, a partir da qual surgiram, no Brasil, as normas de proteção do consumidor. Pelo grande interesse que o tema apresenta diante dos desafios jurídicos enfrentados hoje na aquisição de imóvel próprio, no Brasil, o que muitas vezes só é possível comprando-o na fase de construção ou até antes de seu início; o trabalho tende a preencher um espaço na literatura jurídica brasileira, no que diz respeito à comparação entre a Lei de Condomínio e Incorporações e o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a forte influência do Direito civil sobre a matéria tratada na obra, esta já se encontra completamente adaptada às linhas do novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002).