CADASTRE-SE
Sinopse
Essa obra não é somente um estudo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), mas, sim, procura analisar a proteção do consumidor sob a ótica do Direito Constitucional, apresentando os instrumentos existentes para essa proteção. Alguns conceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor foram utilizados, principalmente de consumidor.
| Categoria | |
| Editora | Forense |
| ISBN-13 | 9788530913199 |
| ISBN | 8530913191 |
| Edição | 1 / 2002 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 205 |
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