CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2005

Lei 10.884/2004 (Altera os prazos dos arts. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento); Decretos 5.099 (Institui os serviços de referência sentinela nos casos de violência contra a mulher, definidos na Lei 10.778/2003), 5.123 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento), 5.295 (Concede indulto condicional) e 5.301/2004 (Regulamenta a MP 228/2004); Medida Provisória 228/2004 (Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXlll do art. 5.º da CF); Alterações no Regimento Interno do STF dadas pela Emendas Regimentais 13, 14 e 15/2004 e no Regimento Interno do STJ dadas pela Emenda Regimental 7/2004.