Sinopse
Atualizado pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998 (Reforma Administrativa) e pelas Leis nº 9.648, 27 de maio de 1998 (altera a Lei de Licitações), 9.636, de 15 de maio de 1998 (dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União) e 9.637, de 15 de maio de 1998 (dispõe sobre as organizações sociais)