O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

A presente obra, partindo da constatação doutrinária consensual relativa ao fortalecimento institucional do Controle Externo da Administração Pública Federal, promovido pela Constituição Federal de 1988 (arts. 70 a 75), pretende examinar as peculiaridades, o alcance e os limites da atuação do Tribunal de Contas da União, no que tange, especificamente, ao exame da regularidade dos atos públicos de gestão à luz de um novo parâmetro: o princípio constitucional da economicidade.