JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o objeto de estudo desta obra. Para facilitar o entendimento do leitor, os autores analisaram as partes Cível e Criminal separadamente. Seguindo a seqüência lógica estabelecida pela Lei em questão, o exame dos institutos jurídicos do Direito Material,0 Processual Civil e Penal são efetuados? artigo por artigo, ordenadamente. Aborda temas como: jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos e execução, entre outros. Os ?anexos legislativos? finalizam a obra, contendo, a íntegra dos textos normativos constitucionais e infraconstitucionais mais importantes relacionados ao tema.