CADASTRE-SE
PRÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL: LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Antonio Juliao Da Silva (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A iniciativa do procedimento judicial da execução penal poderá ocorrer de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da
| Categoria | |
| Editora | Juruá |
| ISBN-13 | 9788536216829 |
| ISBN | 8536216824 |
| Edição | 3 / 2007 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 266 |
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