Sinopse
Analisa a posição dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 e o problema de sua eficácia e efetivação. Elege temas para estudos mais aprofundados como a eficácia dos direitos sociais básicos - a problemática da assistência social, do direito à saúde e à moradia, à educação, fazendo uma análise sobre a polêmica da proibição de retrocesso nessas matérias.