AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Ação civil Pública vem se revelando um importante mecanismo de solução coletiva de conflitos trabalhistas, representando verdadeira revolução no sistema processual nos últimos anos. Trata-se de instrumento de afirmação do Ministério Público do Trabalho e dos demais co-legitimados coletivos, como os Sindicatos, na busca de efetividade da lei trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores.